Términos y Condiciones

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES DESTE TERMO DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

(i) Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
(ii) Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela MASTERCARD, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei no 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Mastercard do Brasil, disponível no site da MASTERCARD.
(iii) Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da AGROINVESTING, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.
(iv) Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(v) Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a AGROINVESTING, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

a) Chat Online. Através de nosso site;
b) E-mail. O e-mail oficial para contato é ola@agroinvesting.lat;
c) Telefone. indicado em nosso site a depender da região.

(vi) Conta de Pagamento: é a conta de pagamento pré-paga, sediada na Parceira, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.
(vii) Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
(viii) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: www.agroinvesting.lat/privacy-policy/. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

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2.1. AGROINVESTING, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, oferecem ao Titular, diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site (URL) ou aplicativo (inserir denominação do aplicativo) do AGROINVESTING (“Aplicações”) ou diretamente nos pontos de vendas (indicados no site do AGROINVESTING (“Pontos de Vendas”).
2.2. Uma vez realizado e aprovado o cadastro, o Titular receberá e-mail de confirmação para baixar o aplicativo móvel para cadastramento de senhas de acesso e uso da plataforma e após, terá acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela AGROINVESTING, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.
2.3. O Titular declara ter ciência de que sua Conta poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita receber tais eventuais rendimentos.

3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

3.1. Para utilizar os Serviços, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

3.1.1 O Titular reconhece e concorda que: (i) acessou a plataforma digital por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma Digital para cadastro junto à AGROINVESTING e consequente criação de perfil de acesso (“Perfil”) e emissão de senhas pessoais necessárias à realização de transações por meio da Conta de Pagamento e/ou do Cartão (“Senhas Pessoais”).
3.1.2. Além disso, o Titular aceita e reconhece que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação junto à plataforma digital, composta por seus dados cadastrais e as Senhas Pessoais, ou qualquer outro dispositivo de segurança que o AGROINVESTING disponibilize, são prova inquestionável da concordância do Titular com este formato de contratação.
3.1.3. O Titular reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na plataforma digital ou em quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima e suficiente para a comprovação de identidade do Titular e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto destes Termos de Uso e transmitir as ordens de transferência.

3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso contas destinadas às Pessoas Jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizadas a movimentar a conta de pagamento em nome da empresa.
3.3. Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância ao art. 4º da Circular 3680/2013, como por exemplo: nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela AGROINVESTING ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

O AGROINVESTING, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais. Caso o AGROINVESTING e a Parceira detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Titular, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços.

3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como o AGROINVESTING coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade do AGROINVESTING no seguinte endereço: www.agroinvesting.lat/privacy-policy/.
3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à AGROINVESTING no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

O AGROINVESTING, A PARCEIRA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

3.6. O Titular reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a Instituição Financeira, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da AGROINVESTING e da Parceira.

4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO?

4.1. Entre as principais operações que o Titular pode realizar por meio da Conta, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo, destacamos os seguintes “Serviços”:

(i) Abertura de Conta de Pagamento e Cartão: o Titular, ao aderir a estes Termos de Uso, solicita a abertura de Conta de Pagamento e emissão de Cartão, de titularidade da pessoa jurídica que representa, para recebimento de valores, pagamento de contas, realização de aportes em reais na Conta de Pagamento, realização de operações de transferência de recursos entre Titulares e outros usuários que detêm contas de pagamento junto à AGROINVESTING e/ou em outra instituição;
(ii) Transferência de recursos entre Contas de Pagamento: o Titular poderá solicitar, nos termos aqui previstos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, transferências de recursos entre sua Conta de Pagamento e aquelas de outros usuários que detêm contas de pagamento junto à AGROINVESTING, ou a contas bancárias mantidas em outras instituições financeiras ou instituições de pagamento;
(iii) Pagamento de Contas e Impostos: sem prejuízo de outras atividades, o Titular poderá realizar o pagamento de contas de consumo, boletos e impostos por meio da Conta de Pagamento e do Cartão, sempre observando as condições aqui estabelecidas;
(iv) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Titular poderá, ainda, acessar extratos em tempo real acerca dos valores disponíveis em sua Conta de Pagamento, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados em sua Conta de Pagamento;
(v) Compras em Estabelecimentos: o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”);
(vi) Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
(vii) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora.
(viii) Serviços adicionais: o Titular também terá acesso a diferentes serviços e soluções disponibilizados na Plataforma Digital, bem como relacionados aos estabelecimentos parceiros do AGROINVESTING (“Parceiros”).

4.2. Aportes de recursos: Os aportes de recursos na Conta de Pagamento poderão ser realizados mediante transferência bancária proveniente de conta do Titular ou de terceiro, ou através dos outros serviços de aportes de recursos oferecidos pela AGROINVESTING, desde que o Titular os tenha contratado e cumprido com seus termos e condições, como por exemplo emissão de boleto de mesma titularidade com a finalidade exclusiva de aporte financeiro na conta. O Titular declara que os aportes realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou quaisquer atos ilícitos, mantendo a AGROINVESTING e a Parceira completamente a salvo e indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.
4.3. Ordens de transferência: As ordens de transferência de recursos da Conta de Pagamento do Titular para a Conta de Pagamento de outros usuários e/ou terceiros junto à AGROINVESTING deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Titular.
4.4. Ordens de pagamento: As ordens de pagamento de contas e/ou impostos, conforme o caso, poderão ser realizados junto à AGROINVESTING por meio da plataforma digital ou mediante utilização do Cartão em terminais e/ou pontos de atendimento habilitados.
4.5. Retiradas de recursos: As solicitações de retiradas de recursos da Conta de Pagamento deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Titular ou por terceiros na página pessoal, sendo que somente são admitidas solicitações de retirada autorizadas pelo Titular na plataforma digital. A efetivação das transferências decorrentes das solicitações de retiradas de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à respectiva solicitação.

4.5.1. Todos os custos decorrentes das retiradas e/ou transferência de recursos, conforme o caso, serão arcados pelo Titular. Caso a instituição financeira ou instituição de pagamento que detém a conta de destino dos recursos, por qualquer motivo, recuse o recebimento do dinheiro, os recursos retornarão à Conta de Pagamento e tal fato será informado ao Titular para que solucione a situação com a instituição financeira ou instituição de pagamento ou então indique outra conta de sua titularidade para a transferência dos recursos. Em todo o caso, caberá ao Titular arcar com o todos os custos decorrentes das transferências (completas ou não).

4.6. Caso exista alguma transação irregular, o Titular deverá comunicar a AGROINVESTING por meio dos Canais de Comunicação em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva transação. A AGROINVESTING realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a transação se a reclamação do Titular estiver correta; ou (ii) informará o Titular as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA AGROINVESTING, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA ESTÁ DISPONÍVEL AOS TITULARES EM www.agroinvesting.lat A AGROINVESTING RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE OS TITULARES, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.

5. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que receber o Cartão, o Titular ficará responsável por conferir os seus dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações.
5.2. O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Mastercard (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.
5.3. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei no 12.865/2013.
5.4. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Matercard, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Mastercard e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Matercard.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO. RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

5.5. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação à AGROINVESTING no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pela AGROINVESTING.
5.6. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, a AGROINVESTING independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i)bloqueio de transações de cash out, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.
5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, a AGROINVESTING poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que, restituídos os valores à AGROINVESTING, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.

6. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Titular deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novo login e senha. Um novo Cartão será preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas ao Titular.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação.
8.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular, dentro deste prazo: (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUAIS SITUAÇÕES A LINKER E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. A AGROINVESTING ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando o Titular, nas seguintes hipóteses:

(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 12 meses consecutivos;
(ii) caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;
(iv) em caso de falecimento do Titular.

9.2 A prestação dos Serviços, pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
9.3 Exceto nos casos de suspeita de fraude, havendo saldo remanescente na Conta, o Titular deverá indicar conta corrente de mesma titularidade para liberação do valor.
9.4. Em qualquer hipótese de rescisão destes Termos de Uso: (i) o Titular continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos com relação às Transações realizadas, bem como às tarifas devidas no âmbito destes Termos de Uso; e (ii) o Titular deverá destruir o Cartão.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da AGROINVESTING, da Parceira e da Instituição de Pagamento, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da AGROINVESTING, da Parceira ou da Instituição Financeira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Parceira.
10.2. A AGROINVESTING, a Parceira e a Instituição Financeira, quando aplicável, concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
10.3. A AGROINVESTING e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e
(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a AGROINVESTING e a Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

11.1. NEM A AGROINVESTING NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.
11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.
11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINVESTING COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.
11.4. NEM A AGROINVESTING NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A AGROINVESTING E/OU A PARCEIRA RESERVAM- SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM A LINKER NEM A PARCEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
11.6. RESPONSABILIDADES DO TITULAR

11.6.1. O Titular reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da lataforma digital da AgroInvesting, bem como da Conta de Pagamento e do Cartão, deverá:

(i) fornecer à AGROINVESTING, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;
(iii) utilizar a Conta de Pagamento e o Cartão de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;
(iv) responsabilizar-se pela licitude dos valores transacionados em sua Conta de Pagamento; e
(v) respeitar, entre outros, os direitos de propriedade Intelectual da AGROINVESTING e da Parceira.

11.6.2. É vedado ao Titular, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;
(ii) utilizar a Conta de Pagamento ou o Cartão em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iii) realizar engenharia reversa na plataforma digital;
(iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma Digital;
(vii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à AGROINVESTING, a Parceira, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

11.6.3. O Titular autoriza, neste ato, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, a AGROINVESTING a utilizar as informações e imagens divulgadas pelo Titular, sempre que estas digam respeito à AGROINVESTING, à sua plataforma digital ou a qualquer outro produto ou serviço distribuído ou fornecido pela AGROINVESTING, obtidas por meio digital ou não, a qualquer tempo, incluindo manifestações realizadas em ambientes públicos e em redes sociais, cedendo, de forma irrevogável, irretratável e em caráter definitivo, eventuais direitos autorais conexos de interpretação ou execução resultantes do uso dos produtos e serviços oferecidos pela AGROINVESTING e sua participação na plataforma digital. Tendo em vista a natureza da Internet e a possibilidade de terceiros ali veicularem conteúdo por conta própria, sem anuência ou controle da AGROINVESTING, o Titular concorda ainda que a AGROINVESTING não será responsabilizada por atos praticados por terceiros que resultem na eventual manipulação, reprodução e/ou utilização indevida na Internet das informações e imagens.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a AGROINVESTING ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1. Atualizações. A Parceira e AGROINVESTING estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a Parceira e a AGROINVESTING poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Titular será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o Titular não concorde com os novosTermos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que o Titular não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira o Titular utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Titular concorda com todas as modificações.
13.2. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela AGROINVESTING e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE A LINKER, A PARCEIRA, A BANDEIRA OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.
13.3. Comunicação. O Titular desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.4. Cessão. A AGROINVESTING e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela AGROINVESTING e/ou Parceira, conforme o caso.
13.5. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela AGROINVESTING e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Convencionam as Partes que todo o disposto no Contrato aplica-se ao presente Termo no que dele expressamente não divergir e no quanto este Termo não alterar expressamente trechos do Contrato.
14.2 Para dirimir eventuais controvérsias, as Partes elegem como competente o Foro da Comarca de São Paulo/SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3 As Partes reconhecem o presente Termo como título executivo extrajudicial para todos os efeitos de direito, reconhecendo, inclusive, a validade e eficácia das assinaturas eletrônicas.E, por estarem assim, justas e contratadas as Partes, o Parceiro adere ao presente instrumento, por seus representantes legais, nos termos de seus atos constitutivos, juntamente com 2 (duas) testemunhas.